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O sistema de proteção social de cidadania tem por objetivos garantir direitos básicos dos cidadãos e a igualdade de oportunidades, bem como promover o bem-estar e a coesão sociais e, nessa medida, compete-lhe a efetivação do direito a mínimos vitais dos cidadãos em situação de carência económica, assim como a prevenção e a erradicação de situações de pobreza e de exclusão.
Contratos de trabalho de duração limitada / Instrumentos contratuais Trabalho a termoO contrato a termo é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas, durante um período temporalmente delimitado.
Cessação do contrato de trabalho e desemprego / Cessação Despedimento por extinção do posto de trabalhoO despedimento por extinção de posto de trabalho consiste na cessação de contrato de trabalho promovida pelo empregador com fundamentos em motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa. Os motivos que permitem essa modalidade de cessação contratual encontram-se definidos e caracterizados na lei. Nesse sentido, é uma modalidade de cessação do contrato assente em razões de natureza objetiva que não se relacionam com qualquer violação de deveres profissionais pelo trabalhador.