DATALABOR

O despedimento coletivo assenta na existência de uma causa objetiva (resolução objetiva), não pressupondo, por isso, que se verifique qualquer comportamento culposo do trabalhador, para que se verifique a cessação do vínculo laboral. Assenta, sim, noutros motivos atinentes à empresa: como motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos.

O contrato a termo é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas, durante um período temporalmente delimitado.

O Código do Trabalho prevê, no art. 283.º, que o trabalhador e os seus familiares têm direito à reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho, estabelecendo o art. 284.º que a regulamentação da prevenção e reparação dos acidentes de trabalho consta de legislação específica, atualmente a Lei n.º 98/2009 (NLAT).