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DESTAQUES LEX

Cuidados e cuidadores informais / Regimes e elegibilidades Seguro social voluntário

O seguro social voluntário corresponde a um regime contributivo de carácter facultativo que garante o direito à Segurança Social a cidadãos nacionais, maiores, considerados aptos para o trabalho. Este regime visa quem não esteja abrangido por regimes obrigatórios de proteção social ou que, estando, os mesmos não sejam considerados pelo sistema de segurança social português.

Contrato de trabalho / Elementos típicos da prestação de trabalho Direitos de personalidade

Direitos de personalidade são direitos subjetivos que incidem sobre a própria pessoa, que tutelam bens ou interesses da personalidade e exprimem um mínimo necessário e imprescindível da personalidade humana.

Velhice e reforma / Reforma Pré-reforma

É no âmbito de facilitar a transição da vida ativa para a situação de reforma, visando paralelamente incentivar o rejuvenescimento dos quadros de pessoal, que surge a figura da pré-reforma. 

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03/04/2025 ImigrantesEurostat 03/04/2025 EmigrantesEurostat 03/04/2025 Número médio de horas efetivamente trabalhadas por semanaEurostat 03/04/2025 População empregadaEurostat 03/04/2025 Trabalhadores por conta própriaEurostat 03/04/2025 Motivos para a contratação não permanenteEurostat 03/04/2025 Aquisição de cidadaniaEurostat 03/04/2025 Autoapreciação do estado de saúdeEurostat 03/04/2025 Taxa de privação material para as dimensões "necessidades económicas" e "bens duráveis"Eurostat 03/04/2025 Desemprego de longa duração em proporção do desemprego totalEurostat

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