50 anos de Abril em números

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DESTAQUES LEX

Cuidados e cuidadores informais / Regimes e elegibilidades Seguro social voluntário

O seguro social voluntário corresponde a um regime contributivo de carácter facultativo que garante o direito à Segurança Social a cidadãos nacionais, maiores, considerados aptos para o trabalho. Este regime visa quem não esteja abrangido por regimes obrigatórios de proteção social ou que, estando, os mesmos não sejam considerados pelo sistema de segurança social português.

Velhice e reforma / Reforma Pré-reforma

É no âmbito de facilitar a transição da vida ativa para a situação de reforma, visando paralelamente incentivar o rejuvenescimento dos quadros de pessoal, que surge a figura da pré-reforma. 

Contrato de trabalho / Elementos típicos da prestação de trabalho Direitos de personalidade

Direitos de personalidade são direitos subjetivos que incidem sobre a própria pessoa, que tutelam bens ou interesses da personalidade e exprimem um mínimo necessário e imprescindível da personalidade humana.

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16/04/2025 Life expectancy by age and sexEurostat 14/04/2025 ImigrantesEurostat 14/04/2025 EmigrantesEurostat 14/04/2025 Autoapreciação do estado de saúdeEurostat 14/04/2025 Taxa de privação material para as dimensões "necessidades económicas" e "bens duráveis"Eurostat 14/04/2025 Pessoal ao serviço das empresasEurostat 14/04/2025 Produto interno brutoEurostat 14/04/2025 Alunas/nos estrangeiros em mobilidade internacionalEurostat 14/04/2025 Despesas da proteção social em pensões Eurostat 14/04/2025 Despesa em prestações na função desempregoEurostat

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