Formação profissional no âmbito do contrato de trabalho

Sobre a formação profissional no âmbito do contrato de trabalho: caracterização dos traços gerais do regime legal e algumas questões interpretativas postas pela lei

O regime legal da formação profissional, nomeadamente no que toca ao texto do Código do Trabalho, coloca alguns problemas de interpretação e aplicação da lei. São exemplo dessas questões a identificação do momento de vencimento do direito às horas de formação e a conversão destas em crédito de horas, ou as consequências da cessação do contrato neste âmbito e as exigências relativas à emissão de certificado, temas sobre os quais a jurisprudência se tem pronunciado no sentido de clarificar o sentido da lei e a sua aplicação. 

Palavras-chave: formação profissional, Código do Trabalho; horas de formação e crédito de horas; cessação do contrato; certificado

A. A formação profissional no Código do Trabalho
B. Em especial sobre alguns aspectos da lei laboral
    B.1 A formação fora do horário de trabalho
    B.2 O momento do vencimento das horas de formação
    B.3 A cessação do contrato e as horas de formação não ministradas
    B.4 A emissão de certificado no caso da formação assegurada pela entidade empregadora