A agenda, a lei e a precariedade

A Agenda do Trabalho Digno foi apresentada pelo Governo em 2022 como um conjunto de medidas estratégicas na área laboral destinadas a melhorar as condições de trabalho, constituindo o combate à precariedade um dos seus objetivos prioritários.

Tendo por base essa Agenda, a Lei n.º 13/2023, publicada a 3 de abril, trouxe um número expressivo de alterações ao Código do Trabalho, reformulando os regimes legais de matérias frequentemente associadas ao fenómeno da precariedade laboral, como sejam o trabalho temporário ou o trabalho nas plataformas digitais, para nomear apenas alguns dos temas que foram objeto da recente revisão.

Reconhecendo-se a relevância e utilidade de muitas das modificações do regime do Código do Trabalho introduzidas pela Lei n.º 13/2023 para a estabilidade e segurança no emprego, não pode, porém, negar-se que o objetivo do trabalho digno não se encontra concluído com a recente revisão, sendo necessárias, nessa medida, mais Agenda e mais lei.