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Observações

Base de dados área jurídica da CITE (dados provisórios a 32/12/2024)

Ligações LEX

Cessação do contrato de trabalho e desemprego > Considerações gerais > Introdução Cessação do contrato de trabalho e desemprego > Cessação > Caducidade Cessação do contrato de trabalho e desemprego > Cessação > Despedimento por inadaptação Cessação do contrato de trabalho e desemprego > Cessação > Despedimento por extinção do posto de trabalho Cessação do contrato de trabalho e desemprego > Cessação > Despedimento por facto imputável ao trabalhador Parentalidade e Família > Regime e prestações > Gravidez, parto, nascimento, adoção e acolhimento familiar Cuidados e cuidadores informais > Regime e prestações > Trabalhador cuidador
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